HC 1014201 - DECISAO

HC 1014201 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da sistemática recursal (existência de recurso ordinário/especial cabível) e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ; além disso, consolidada jurisprudência do STJ reconhece a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, de modo que não se constatou constrangimento ilegal passível de reparação por meio do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO MODENESI CUZZUOL; Corréu / Denunciado: George Cardozo Coutinho; Órgão Acusador: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Gravação Ambiental, Prova Ilícita, Adequação Da Via Recursal, Corrupção, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Gravação Ambiental Prova Ilícita Adequação Da Via Recursal Corrupção Associação Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MODENESI CUZZUOL

Paciente

George Cardozo Coutinho

Corréu / Denunciado

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Primeira Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da gravação ambiental realizada por corréu
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.038/1995 e Lei n. 9.296/1996

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da sistemática recursal (existência de recurso ordinário/especial cabível) e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ; além disso, consolidada jurisprudência do STJ reconhece a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, de modo que não se constatou constrangimento ilegal passível de reparação por meio do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.