HC 1018730 - DECISAO

HC 1018730 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e é aplicável a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SILLAS GAIA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Art. 16 Da Lei N. 10.826/03, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Art. 16 Da Lei N. 10.826/03 Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Parties

SILLAS GAIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (decisão monocrática de Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo sem oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e é aplicável a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.