RHC 219168 - DECISAO

RHC 219168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto a questões não examinadas pelo tribunal de origem, por risco de supressão de instância; no exame de ofício, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (ações penais em curso, indícios de autoria, apreensão de bens, antecedentes e condenação anterior) que indicam risco de reiteração delitiva e abalo à ordem pública, sendo inviável a substituição por medidas cautelares; ademais, o porte de arma de uso restrito obsta a concessão de liberdade provisória nos termos do art. 310, §2º do CPP, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: Matheus Moita Moraes; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final STJ (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma Receptação

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Parties

Matheus Moita Moraes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 impossibilidade de conhecer matéria não apreciada na origem (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto a questões não examinadas pelo tribunal de origem, por risco de supressão de instância; no exame de ofício, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (ações penais em curso, indícios de autoria, apreensão de bens, antecedentes e condenação anterior) que indicam risco de reiteração delitiva e abalo à ordem pública, sendo inviável a substituição por medidas cautelares; ademais, o porte de arma de uso restrito obsta a concessão de liberdade provisória nos termos do art. 310, §2º do CPP, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se