RHC 217812 - DECISAO

RHC 217812 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas (ausência de justa causa e nulidade por falta de perícia técnica) não foram debatidas nas instâncias originárias, de modo que o exame pela corte superior implicaria indevida supressão de instância; além disso, a análise requer exame aprofundado do contexto probatório e não há risco atual à liberdade que justifique a via escolhida (arts. 647, 647-A e 648 do CPP inaplicáveis).

Parties
Paciente/agravante: LEANDRO EDUARDO ARGENTON; Ministério Público Federal (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Nulidade Por Falta De Perícia Técnica, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Nulidade Por Falta De Perícia Técnica Supressão De Instância

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Parties

LEANDRO EDUARDO ARGENTON

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 exigência de perícia técnica para constatação de dano ambiental
  3. 3 recebimento da denúncia sem indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas (ausência de justa causa e nulidade por falta de perícia técnica) não foram debatidas nas instâncias originárias, de modo que o exame pela corte superior implicaria indevida supressão de instância; além disso, a análise requer exame aprofundado do contexto probatório e não há risco atual à liberdade que justifique a via escolhida (arts. 647, 647-A e 648 do CPP inaplicáveis).

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.