HC 1011927 - DECISAO

HC 1011927 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em grande parte, substitutivo de recurso próprio; ainda que analisado, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (flagrante, apreensão de drogas, dinheiro e arma, alegada ameaça), a presença do risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo incabível na via do writ o revolvimento fático-probatório e a desclassificação pretendida.

Parties
Paciente: GLEISSON CASSIO MARQUES LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

GLEISSON CASSIO MARQUES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em grande parte, substitutivo de recurso próprio; ainda que analisado, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (flagrante, apreensão de drogas, dinheiro e arma, alegada ameaça), a presença do risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo incabível na via do writ o revolvimento fático-probatório e a desclassificação pretendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Liminar indeferida