HC 996279 - DECISAO

HC 996279 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a impetração é, em essência, substitutiva de recurso próprio; o tribunal de origem corretamente entendeu que a prestação pecuniária, na hipótese, constitui indenização/reparação à vítima autorizada pela Lei nº 9.099/1995 (arts. 62 e 89) e amparada pela jurisprudência do STJ (Tema 930); além disso, a paciente aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: ANA WILMA PENIDO MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Prestação Pecuniária, Reparação De Danos, Tema Repetitivo 930
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Prestação Pecuniária Reparação De Danos Tema Repetitivo 930

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Parties

ANA WILMA PENIDO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de prestação pecuniária como condição da suspensão condicional do processo
  2. 2 natureza jurídica da prestação pecuniária (pena restritiva de direitos ou condição para suspensão)
  3. 3 alcance do art. 89, §2º, da Lei nº 9.099/1995

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a impetração é, em essência, substitutiva de recurso próprio; o tribunal de origem corretamente entendeu que a prestação pecuniária, na hipótese, constitui indenização/reparação à vítima autorizada pela Lei nº 9.099/1995 (arts. 62 e 89) e amparada pela jurisprudência do STJ (Tema 930); além disso, a paciente aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus