HC 1019131 - DECISAO

HC 1019131 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; por isso não se examinou o pedido de declaração de inimputabilidade ou semi-imputabilidade nem a substituição da prisão por medida de segurança.

Parties
Paciente: ROGERIO ANTONIO STANGUERLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Semi Imputabilidade, Dependência Química, Medida De Segurança, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

ROGERIO ANTONIO STANGUERLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 uso de prova emprestada da revisão criminal para declarar inimputabilidade ou semi-imputabilidade
  3. 3 substituição da prisão por medida de segurança

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; por isso não se examinou o pedido de declaração de inimputabilidade ou semi-imputabilidade nem a substituição da prisão por medida de segurança.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.