HC 996688 - DECISAO

HC 996688 - DECISAO

Verificou-se que, nos autos, apenas foram apreendidos uma faca e uma sacola com farelos de substância análoga à maconha, sem indicação de quantidade precisa nem de elementos indiciários de mercancia; aplicando-se o Tema 506 do STF (RE 635.659/SP), a conduta revela-se atípica para fins penais na modalidade prevista no art. 33 da Lei 11.343/06, justificando o trancamento do inquérito; determinou-se ainda a restituição do aparelho celular e o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal para eventual apuração administrativa, sem prejuízo de apurar crime remanescente como desacato.

Parties
Paciente: GIOVANI MELLO LEAL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Julgamento (não Conhecido Nos Termos Do Art. 34, XX Do Ristj; Ordem Concedida De Ofício Para Trancamento Do Inquérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para trancar o inquérito policial subjacente; não conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, XX do RISTJ (concomitantemente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Quebra De Sigilo Telefônico, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Tema 506 Do STF, Restituição De Bens Apreendidos, Fiscalização Policial E Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Quebra De Sigilo Telefônico Posse De Droga Para Consumo Pessoal Tema 506 Do STF +2 more

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Parties

GIOVANI MELLO LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Julgamento (não Conhecido Nos Termos Do Art. 34, XX Do Ristj; Ordem Concedida De Ofício Para Trancamento Do Inquérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da apreensão do aparelho celular e da quebra do sigilo telefônico
  2. 2 Existência de justa causa para investigação por crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 635.659/SP (Tema 506) sobre posse de cannabis para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nos autos, apenas foram apreendidos uma faca e uma sacola com farelos de substância análoga à maconha, sem indicação de quantidade precisa nem de elementos indiciários de mercancia; aplicando-se o Tema 506 do STF (RE 635.659/SP), a conduta revela-se atípica para fins penais na modalidade prevista no art. 33 da Lei 11.343/06, justificando o trancamento do inquérito; determinou-se ainda a restituição do aparelho celular e o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal para eventual apuração administrativa, sem prejuízo de apurar crime remanescente como desacato.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para trancar o inquérito policial subjacente; não conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, XX do RISTJ (concomitantemente)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
  • Conceder a ordem de ofício para trancar o inquérito policial subjacente