HC 942241 - DECISAO

HC 942241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as nulidades alegadas não foram decididas expressamente pelo Tribunal de origem e, assim, implicariam supressão de instância e/ou encontram-se preclusas conforme art. 571, VIII, do CPP; além disso, a dosimetria das penas foi devidamente motivada e o revolvimento fático-probatório necessário para a reforma das decisões é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAUL REIS ELÓI VER VALEN CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Nulidades Em Plenário, Preclusão, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Nulidades Em Plenário Preclusão Supressão De Instância +2 more

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Parties

RAUL REIS ELÓI VER VALEN CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidades ocorridas na sessão plenária do júri (formulação de quesitos e deficiência na defesa)
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e sua revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as nulidades alegadas não foram decididas expressamente pelo Tribunal de origem e, assim, implicariam supressão de instância e/ou encontram-se preclusas conforme art. 571, VIII, do CPP; além disso, a dosimetria das penas foi devidamente motivada e o revolvimento fático-probatório necessário para a reforma das decisões é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.