HC 1004463 - DECISAO

HC 1004463 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus; a pronúncia, como juízo de admissibilidade, exige apenas prova material do crime e indícios de autoria, os quais foram demonstrados por depoimentos e demais elementos do inquérito; assim, não é caso de despronúncia nem de substituição por habeas corpus, devendo a ordem ser não conhecida/denegada.

Parties
Paciente: BO LIN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Inquérito Policial, Indícios De Autoria, Artigo 413 Do CPP, Artigo 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Inquérito Policial Indícios De Autoria Artigo 413 Do CPP +1 more

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Parties

BO LIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à decisão de pronúncia
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus; a pronúncia, como juízo de admissibilidade, exige apenas prova material do crime e indícios de autoria, os quais foram demonstrados por depoimentos e demais elementos do inquérito; assim, não é caso de despronúncia nem de substituição por habeas corpus, devendo a ordem ser não conhecida/denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.