HC 1019125 - DECISAO

HC 1019125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve recurso interno/regimental que exaurisse a instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nessa fase.

Parties
Paciente: SAMUEL BARBOSA ESPINDOLA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Prints De Tela, Ata Notarial, Cadeia De Custódia, Competência Do STJ, Trancamento De Ação Penal
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Parties

SAMUEL BARBOSA ESPINDOLA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de perícia em prints de tela e aparelhos celulares para verificação de autenticidade e integridade da prova
  3. 3 Pedido de trancamento de ação penal por suposta prova manifestamente ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve recurso interno/regimental que exaurisse a instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nessa fase.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.