HC 1006448 - DECISAO

HC 1006448 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP; não há excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade do feito (Tribunal do Júri, quatro réus, diligências), do andamento processual regular, da pronúncia e do tempo decorrido até a subida dos autos ao Tribunal de Justiça; argumentos novos acerca da periculosidade e menções genéricas a precedentes de outra turma não justificam modificação do decisum.

Parties
Embargante/paciente: ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Distinguishing, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Embargos De Declaração Súmula 21 Do STJ Súmula 52 Do STJ +2 more

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Parties

ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 omissão por inércia do Ministério Público na tramitação recursal
  3. 3 contradição na aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP; não há excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade do feito (Tribunal do Júri, quatro réus, diligências), do andamento processual regular, da pronúncia e do tempo decorrido até a subida dos autos ao Tribunal de Justiça; argumentos novos acerca da periculosidade e menções genéricas a precedentes de outra turma não justificam modificação do decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.