HC 1018889 - DECISAO

HC 1018889 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA SOARES PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula N. 691/stf, Internação Psiquiátrica, Inimputabilidade
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Parties

LUCAS BARBOSA SOARES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal