HC 1018849 - DECISAO

HC 1018849 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse superar a Súmula 691/STF, e a autoridade impetrada apresentou justificativa suficiente para o indeferimento, devendo o mérito ser examinado pela Turma Julgadora competente.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA GONCALVES; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Ilegalidade De Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Ilegalidade De Busca Pessoal Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

BRUNO DA SILVA GONCALVES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse superar a Súmula 691/STF, e a autoridade impetrada apresentou justificativa suficiente para o indeferimento, devendo o mérito ser examinado pela Turma Julgadora competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.