HC 997166 - DECISAO

HC 997166 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi, por ora, suficientemente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria, elementos indicativos de risco concreto de reiteração (incluindo outro processo com suspensão nos termos do art. 366 do CPP), de modo que a segregação cautelar se mostra legítima para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e não cabe ao STJ substituir recurso ordinário nem proceder a juízo de mérito sobre regime ou pena futura.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA ABRANCHES DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade

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Parties

HENRIQUE DA SILVA ABRANCHES DIAS

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva (fundamentos concretos vs. genéricos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi, por ora, suficientemente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria, elementos indicativos de risco concreto de reiteração (incluindo outro processo com suspensão nos termos do art. 366 do CPP), de modo que a segregação cautelar se mostra legítima para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e não cabe ao STJ substituir recurso ordinário nem proceder a juízo de mérito sobre regime ou pena futura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus