HC 992820 - DECISAO

HC 992820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa (ausência de dolo, descaracterização das qualificadoras e erro na dosimetria) demandam exame aprofundado do acervo probatório e revolvimento fático-probatório, providência vedada nesta via; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação e elementos probatórios suficientes para manter a condenação, as qualificadoras e a dosimetria, assim como a negativa de substituição da pena por não ser socialmente recomendável.

Parties
Paciente: ALANDERSON DA COSTA ROCHA; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator, Fundamento Art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Qualificadoras (rompimento De Obstáculo, Abuso De Confiança), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadoras (rompimento De Obstáculo, Abuso De Confiança) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência +1 more

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Parties

ALANDERSON DA COSTA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator, Fundamento Art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo (ânimo de assenhoramento definitivo) alegada pela defesa
  2. 2 configuração das qualificadoras do furto (rompimento de obstáculo e abuso de confiança)
  3. 3 correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa (ausência de dolo, descaracterização das qualificadoras e erro na dosimetria) demandam exame aprofundado do acervo probatório e revolvimento fático-probatório, providência vedada nesta via; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação e elementos probatórios suficientes para manter a condenação, as qualificadoras e a dosimetria, assim como a negativa de substituição da pena por não ser socialmente recomendável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

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  • Intimem-se