HC 1005649 - DECISAO
A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; a matéria deve ser apreciada pela via recursal adequada, evitando supressão de instância.
- Parties
- Agravante/paciente: WELINGTON HENRIQUE QUEIROZ LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Monocrática
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado; agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Súmula 648 Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WELINGTON HENRIQUE QUEIROZ LOPES
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 ilegalidade de busca domiciliar e veicular
- 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa
- 3 superveniência de sentença condenatória e prejuízo do habeas corpus
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; a matéria deve ser apreciada pela via recursal adequada, evitando supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado; agravo regimental não provido.
Orders
- Reconhece perda do objeto da impetração
- Agravo regimental não provido
Full Case Text
Judgment text and source record
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