HC 1011219 - DECISAO

HC 1011219 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria fático-probatória e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção; o acórdão do tribunal de origem enfrentou a tese de defesa, descreveu provas e concluiu pela tipicidade na modalidade "transportar" em razão do domínio do fato, pelo que não há elementos suficientes para concessão do writ

Parties
Paciente: LENNON RIBEIRO DA COSTA; Ré: Luana Diniz Cardoso; Ministério Público: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Ou Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Domínio Do Fato, Atipicidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Domínio Do Fato Atipicidade

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Parties

LENNON RIBEIRO DA COSTA

Paciente

Luana Diniz Cardoso

Ré

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Ou Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 atipicidade da conduta por suposta mera solicitação de droga que não chegou à esfera de disponibilidade do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria fático-probatória e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção; o acórdão do tribunal de origem enfrentou a tese de defesa, descreveu provas e concluiu pela tipicidade na modalidade "transportar" em razão do domínio do fato, pelo que não há elementos suficientes para concessão do writ

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se