HC 1019016 - DECISAO

HC 1019016 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito não foi ainda apreciado por aquele tribunal, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura.

Parties
Paciente: CHARLES ELISEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CHARLES ELISEU DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito não foi ainda apreciado por aquele tribunal, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.