HC 1012268 - DECISAO

HC 1012268 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e fatos; não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que se fundamentou em robusto conjunto probatório, razão pela qual a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e deve ser denegada.

Parties
Paciente: Renata da Silva Faria; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação/decisão Monocrática De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
denegado (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Substituição De Recurso

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Parties

Renata da Silva Faria

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação/decisão Monocrática De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade do tipo penal de apropriação indébita e existência de dolo
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e fatos; não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que se fundamentou em robusto conjunto probatório, razão pela qual a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e deve ser denegada.

Court Disposition

denegado (habeas corpus denegado)

Orders

  • não conhecer da impetração
  • denego o habeas corpus