HC 1018204 - DECISAO

HC 1018204 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: DANIELA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento/insucesso da pretensão por aplicação da Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DANIELA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento/insucesso da pretensão por aplicação da Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.