HC 1008950 - DECISAO

HC 1008950 - DECISAO

Parties
Paciente: MICHAEL FERNANDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Regime Prisional, Dosimetria, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Regime Prisional Dosimetria Prova Testemunhal

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Parties

MICHAEL FERNANDO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 suficiência de provas para autoria e condenação
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado