HC 1019122 - DECISAO

HC 1019122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração investe contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha ocorrido o esgotamento das vias ordinárias (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nas presentes circunstâncias, nos termos da jurisprudência citada e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISABELA CRISTINA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Prisão Domiciliar Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABELA CRISTINA SILVA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do tempo em prisão domiciliar para cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo interno/regimental
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração investe contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha ocorrido o esgotamento das vias ordinárias (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nas presentes circunstâncias, nos termos da jurisprudência citada e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.