HC 1019153 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido no mérito e a liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância; por isso, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FABIO GLICERIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
FABIO GLICERIO RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de indícios suficientes de autoria
- 2 manutenção da prisão cautelar sem fundamentação idônea
- 3 cerceamento de defesa por juntada extemporânea de relatório de investigação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido no mérito e a liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância; por isso, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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