HC 1013661 - DECISAO

HC 1013661 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração, justificando a proteção da ordem pública e da integridade da vítima e de seus filhos; a alegação de transtornos mentais não foi comprovada por documentação médica atualizada que autorizasse a substituição por internação provisória, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública neste caso.

Parties
Paciente: EURÍPEDES ANDERSON DE OLIVEIRA LIMA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem conhecida em parte e, na extensão, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Internação Provisória, Transtorno Mental, Art. 312 CPP, Lei 11.340/2006
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Parties

EURÍPEDES ANDERSON DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 princípio da homogeneidade e sua aplicabilidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de transtorno mental

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração, justificando a proteção da ordem pública e da integridade da vítima e de seus filhos; a alegação de transtornos mentais não foi comprovada por documentação médica atualizada que autorizasse a substituição por internação provisória, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública neste caso.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, na extensão, denegada

Orders

  • Ordem conhecida em parte e, na extensão, denegada
  • Publique-se