RHC 219744 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça em vez de ser apresentado ao Tribunal prolator do acórdão impugnado, não sendo admissível usar o princípio da fungibilidade para desrespeitar o rito recursal; fundamento também no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: LUIS CLAUDIO RIBEIRO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Competência, Interposição Direta, Princípio Da Fungibilidade, RISTJ
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Parties

LUIS CLAUDIO RIBEIRO

Impetrante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para receber recurso ordinário em habeas corpus (tribunal de origem versus STJ)
  3. 3 limites da aplicação do princípio da fungibilidade para atropelar regras recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça em vez de ser apresentado ao Tribunal prolator do acórdão impugnado, não sendo admissível usar o princípio da fungibilidade para desrespeitar o rito recursal; fundamento também no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.