HC 1014235 - DECISAO

HC 1014235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem aplicou criteriosamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 para a fixação da pena-base e procedeu à análise do art. 33, § 4º à luz da jurisprudência consolidada, não havendo, assim, elementos que justificassem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WAGNER MARCOS SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +2 more

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Parties

WAGNER MARCOS SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação da pena-base considerando natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem aplicou criteriosamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 para a fixação da pena-base e procedeu à análise do art. 33, § 4º à luz da jurisprudência consolidada, não havendo, assim, elementos que justificassem a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se