HC 1004854 - DECISAO

HC 1004854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria referente à remessa ao Ministério Público para análise de ANPP não foi debatida no Tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciá-la sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: LEONARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LEONARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa dos autos ao Ministério Público para análise de ANPP
  2. 2 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não debatida no Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria referente à remessa ao Ministério Público para análise de ANPP não foi debatida no Tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciá-la sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.