HC 995245 - DECISAO

HC 995245 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação processual do habeas corpus por substituir recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido não apresentou elementos específicos e precisos aptos a justificar a realização da perícia; por isso, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime no prazo de 30 dias, independentemente da realização do exame criminológico (o qual poderá ser considerado se já realizado), com base nos elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: CARLOS RAMON SANTOS PAZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime no prazo de 30 dias, independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula Vinculante, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei +2 more

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Parties

CARLOS RAMON SANTOS PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão de Vara de Execução que impõe exame criminológico
  2. 2 Exigência de elementos concretos e individualizados para determinação de exame criminológico (aplicação das Súmulas)
  3. 3 Possibilidade de aplicação imediata da alteração legislativa (Lei nº 14.843/24) e discussão sobre sua irretroatividade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação processual do habeas corpus por substituir recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido não apresentou elementos específicos e precisos aptos a justificar a realização da perícia; por isso, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime no prazo de 30 dias, independentemente da realização do exame criminológico (o qual poderá ser considerado se já realizado), com base nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime no prazo de 30 dias, independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime no prazo de 30 dias, independentemente da realização do exame criminológico (o qual poderá ser considerado se já realizado).