RHC 213160 - DECISAO

RHC 213160 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva no processo originário (decisão de 4/4/2025), restando extinto o objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se apreciou o mérito do pedido.

Parties
Recorrente: WEMERSON JOSÉ PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEMERSON JOSÉ PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva no processo originário (decisão de 4/4/2025), restando extinto o objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se apreciou o mérito do pedido.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.