HC 1019126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha ocorrido deliberação colegiada ou exaurimento da jurisdição na instância de origem, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ nas condições apresentadas.

Parties: Paciente: ALEXANDER AUGUSTO DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome: Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Crimes Contra a Ordem Tributária, Prescrição, Continuidade Delitiva, Nulidade Da Sentença

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Crimes Contra a Ordem Tributária Prescrição Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

ALEXANDER AUGUSTO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
2 Alegada atipicidade da conduta
3 Alegado pagamento dos tributos e ausência de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.