HC 1019029 - DECISAO

HC 1019029 - DECISAO

Indefere-se a liminar por entender que o STJ não deve conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a superar tal súmula.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO VIANA LAZARO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Do Ato Disciplinar: Diretor do Centro de Progressão Penitenciária de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ Por Não Haver Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; STJ não conhece do pedido por ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Monitoramento Eletrônico, Isolamento Disciplinar, Devido Processo Legal, Súmula 691 STF, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Monitoramento Eletrônico Isolamento Disciplinar Devido Processo Legal +2 more

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Parties

DIEGO APARECIDO VIANA LAZARO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Diretor do Centro de Progressão Penitenciária de Campinas/SP

Autor Do Ato Disciplinar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ Por Não Haver Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF por analogia
  3. 3 Possível violação do devido processo legal e do contraditório em isolamento disciplinar sem procedimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por entender que o STJ não deve conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a superar tal súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; STJ não conhece do pedido por ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.