HC 1019154 - DECISAO

HC 1019154 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o paciente foi condenado pelo Conselho de Sentença em 09/07/2025 e a impetração tinha por objeto o trancamento da ação penal, de modo que o pedido perdeu sua eficácia e objeto prático, não havendo mais questão a ser decidida pelo mandamus.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas Corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perpetuatio Jurisdicionis, Declínio De Jurisdição, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Execução Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Perpetuatio Jurisdicionis Declínio De Jurisdição Prejudicialidade Por Perda De Objeto Execução Da Condenação

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Parties

JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido por perda de objeto após condenação pelo Conselho de Sentença
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão de declínio de jurisdição e violação da perpetuatio jurisdictionis (art. 83 do CPP)
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o paciente foi condenado pelo Conselho de Sentença em 09/07/2025 e a impetração tinha por objeto o trancamento da ação penal, de modo que o pedido perdeu sua eficácia e objeto prático, não havendo mais questão a ser decidida pelo mandamus.

Court Disposition

Habeas Corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.