HC 1019436 - DECISAO

HC 1019436 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISAIAS PEREIRA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Jurisdição Do Tribunal De Origem Ainda Não Esgotada
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por prematuridade diante do não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/2006, Súmula N. 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/2006 Súmula N. 691/stf +1 more

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Parties

ISAIAS PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Jurisdição Do Tribunal De Origem Ainda Não Esgotada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por prematuridade diante do não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.