HC 1019229 - DECISAO

HC 1019229 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIAN ANJOS LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Pronúncia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Pronúncia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIAN ANJOS LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 alegações de inépcia da denúncia
  3. 3 arguição de ausência de indícios de materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se