HC 949220 - DECISAO

HC 949220 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório e a dosimetria da pena, bem como a fixação do regime inicial fechado, foram devidamente fundamentadas, tornando inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS TELES GONÇALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conheço Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Concurso De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Concurso De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS TELES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conheço Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência e valoração do reconhecimento fotográfico e demais provas
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório e a dosimetria da pena, bem como a fixação do regime inicial fechado, foram devidamente fundamentadas, tornando inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 52/54)
  • Não conheço da impetração