HC 1019303 - DECISAO

HC 1019303 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; não houve flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO TETUI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCIO TETUI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF por analogia
  3. 3 alegada perda do substrato fático e jurídico da prisão preventiva em razão da extinção das medidas protetivas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; não houve flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal