HC 1019538 - DECISAO

HC 1019538 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, segundo a qual não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; ausente tal ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE SOUZA VECCHI; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Súmula 691/stf

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Parties

MARCO ANTONIO DE SOUZA VECCHI

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, segundo a qual não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; ausente tal ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal