HC 1018747 - DECISAO

HC 1018747 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constata; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ DARCIO CAVALLINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prova Pericial, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Justa Causa, Atipicidade
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Parties

LUIZ DARCIO CAVALLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator/tribunal
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 ausência de justa causa em razão de alegada atipicidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constata; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal