HC 1019378 - DECISAO

HC 1019378 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar tal óbice, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente pela manutenção da regularidade processual e pela licitude do compartilhamento do RIF nas circunstâncias expostas.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Mencionado: COAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Informações, Súmula 691/stf, Tema 990/stf, Ilícitude De Prova
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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

COAF

Órgão Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira n. 72291
  3. 3 Compartilhamento de RIF pelo COAF com órgãos de persecução penal sem autorização judicial prévia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar tal óbice, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente pela manutenção da regularidade processual e pela licitude do compartilhamento do RIF nas circunstâncias expostas.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.