HC 1019035 - DECISAO

HC 1019035 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir e a liminar é indeferida porque a matéria é objeto de AREsp pendente (AREsp n. 2.857.973/RJ), configurando inadmissível reiteração e havendo impedimento de exame diante da impetração simultânea/reiteração, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: BERNARDO BATISTA NAVARRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito nº 5005282-35.2023.4.02.5108/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Reiteração De Pedido, Autorização ANVISA, Fornecimento Pelo SUS
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Reiteração De Pedido Autorização ANVISA Fornecimento Pelo SUS

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Parties

BERNARDO BATISTA NAVARRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito nº 5005282-35.2023.4.02.5108/RJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração em razão de questão pendente no AREsp n. 2.857.973/RJ
  3. 3 Impedimento de exame em razão de impetração simultânea e recurso especial sobre a mesma pretensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir e a liminar é indeferida porque a matéria é objeto de AREsp pendente (AREsp n. 2.857.973/RJ), configurando inadmissível reiteração e havendo impedimento de exame diante da impetração simultânea/reiteração, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.