HC 1018140 - DECISAO

HC 1018140 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte; portanto aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIGOR ARAUJO RAMOS PEREIRA; Tribunal De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Substituição De Pena, Liminar, Súmula 691/stf, Tema Repetitivo 1155/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Substituição De Pena Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

HIGOR ARAUJO RAMOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por determinação de cumprimento de pena já extinta
  2. 2 Aplicação da detração do período de recolhimento noturno nos termos do Tema Repetitivo 1155 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte; portanto aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.