HC 1001289 - DECISAO

HC 1001289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já decidida por esta Corte sem demonstração de alteração fático-processual relevante, e porque não se comprovou identidade do contexto que autorizaria a extensão dos efeitos de decisão favorável a terceiro; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e do histórico do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: ITAMAR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Reiteração De Matéria, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Reiteração De Matéria Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +2 more

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Parties

ITAMAR FERREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo habeas corpus quando reitera teses já decididas por esta Corte
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a terceiro (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já decidida por esta Corte sem demonstração de alteração fático-processual relevante, e porque não se comprovou identidade do contexto que autorizaria a extensão dos efeitos de decisão favorável a terceiro; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e do histórico do paciente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.