HC 1010060 - DECISAO

HC 1010060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento do arrolamento extemporâneo de testemunhas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina está em conformidade com o art. 396-A do CPP e com jurisprudência pacífica do STJ sobre preclusão, não se demonstrando constrangimento ilegal que justificasse a concessão do HC.

Parties
Paciente: Jurandir Virtuoso; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Arrolamento Tardio De Testemunhas, Preclusão, Ampla Defesa, Contraditório, Prova Testemunhal, HC Substitutivo
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Parties

Jurandir Virtuoso

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento de rol de testemunhas apresentado extemporaneamente pela defesa/Defensoria Pública
  3. 3 preclusão processual e aplicação do art. 565 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento do arrolamento extemporâneo de testemunhas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina está em conformidade com o art. 396-A do CPP e com jurisprudência pacífica do STJ sobre preclusão, não se demonstrando constrangimento ilegal que justificasse a concessão do HC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.