HC 1019348 - DECISAO

HC 1019348 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é objeto de reiterado pleito já submetido ao sistema recursal (AREsp n. 2.906.166/RS) e a impetração representaria supressão de instância; conforme jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não admite análise quando reproduz pretensão subordinada a recurso próprio pendente, devendo a questão ser examinada pela instância recursal competente.

Parties
Paciente: JAIR RIBEIRO GRITEN JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido para prosseguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Reiteração De Matéria, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Salvo Conduto Reiteração De Matéria Supressão De Instância

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Parties

JAIR RIBEIRO GRITEN JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de salvo-conduto para cultivo e extração caseira de óleo de cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração e supressão de instância
  3. 3 conflito entre o uso do habeas corpus e o sistema recursal ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é objeto de reiterado pleito já submetido ao sistema recursal (AREsp n. 2.906.166/RS) e a impetração representaria supressão de instância; conforme jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não admite análise quando reproduz pretensão subordinada a recurso próprio pendente, devendo a questão ser examinada pela instância recursal competente.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido para prosseguimento

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Publique-se.