TutAntAnt 613 - DECISAO

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Não conhecer do pedido por ser pacífico no STJ o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de indeferimento da preventiva foi suficientemente motivada com indícios de autoria, materialidade e risco à sociedade.

Parties
Requerente / Paciente: MARCOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR; Relator Que Indeferiu Liminar: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Tutela Antecipada Antecedente) / Decisão De Não Conhecimento Por Indevida Insurgência Contra Indeferimento De Liminar Na Origem
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento De Medida Cautelar, Súmula N. 691/stf, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Medida Cautelar Súmula N. 691/stf Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MARCOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR

Requerente / Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Relator Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Tutela Antecipada Antecedente) / Decisão De Não Conhecimento Por Indevida Insurgência Contra Indeferimento De Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento
  3. 3 Requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ser pacífico no STJ o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de indeferimento da preventiva foi suficientemente motivada com indícios de autoria, materialidade e risco à sociedade.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.