HC 1019561 - DECISAO

HC 1019561 - DECISAO

A Corte entendeu que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior para não causar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JARDESON DINIZ CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Posse De Drogas Para Uso Pessoal Tráfico De Drogas Liminar

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Parties

JARDESON DINIZ CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de desclassificação

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior para não causar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.