HC 1009246 - DECISAO

HC 1009246 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus revogando a prisão preventiva porque, apesar de existirem provas lícitas e indícios de autoria, as circunstâncias do caso (crime praticado sem violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e pequenas quantidades de droga apreendidas) não justificavam a manutenção da medida mais gravosa; entendendo-se suficientes medidas cautelares do art. 319 do CPP, determinou-se a substituição da prisão preventiva e a soltura do paciente, com imposição, entre as medidas, de monitoramento eletrônico e fixação de perímetro.

Parties
Paciente: Geraldo Henrique Lopes da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida / Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Prova Digital, Prisão Em Flagrante
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Parties

Geraldo Henrique Lopes da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida / Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 legalidade de provas obtidas sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus revogando a prisão preventiva porque, apesar de existirem provas lícitas e indícios de autoria, as circunstâncias do caso (crime praticado sem violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e pequenas quantidades de droga apreendidas) não justificavam a manutenção da medida mais gravosa; entendendo-se suficientes medidas cautelares do art. 319 do CPP, determinou-se a substituição da prisão preventiva e a soltura do paciente, com imposição, entre as medidas, de monitoramento eletrônico e fixação de perímetro.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a custódia preventiva de Geraldo Henrique Lopes da Silva
  • Determinar a soltura do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 0712253-33.2025.8.07.0001 - 3ª Vara de Entorpecentes de Brasília/DF)