HC 1019324 - DECISAO

HC 1019324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nessas condições; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: NOEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

NOEL DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 alegada ilegalidade na transferência do apenado e negativa de permanência na unidade prisional de escolha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nessas condições; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.