RHC 219678 - DECISAO

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O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem, hipótese em que é incabível recurso ordinário ao STJ; cabia à defesa interpor agravo regimental para que a matéria fosse apreciada pelo órgão colegiado da corte a quo, de modo a evitar supressão de instância (fundamentação baseada no art. 105, II, da CF, arts. 30 e 33 da Lei n. 8.038/1990 e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: EMERSON MIGUEL PETRIV; Decisor Monocrático Que Indeferiu Liminarmente: Desembargador relator; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido Por Incabibilidade Contra Decisão Monocrática Do Desembargador Da Origem; Deveria Ter Sido Interposto Agravo Regimental Para Esgotamento Da Instância
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Interrogatório, Defesa Técnica, Nomeação Da Defensoria Pública, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Incabibilidade Recursal
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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Recorrente

Desembargador relator

Decisor Monocrático Que Indeferiu Liminarmente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido Por Incabibilidade Contra Decisão Monocrática Do Desembargador Da Origem; Deveria Ter Sido Interposto Agravo Regimental Para Esgotamento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso ordinário interposto ao STJ contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade do esgotamento da instância mediante agravo regimental perante o órgão colegiado da corte a quo
  3. 3 Alegadas nulidades absolutas na sentença criminal (intimação tardia, ausência de interrogatório, nomeação da Defensoria Pública da União)

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem, hipótese em que é incabível recurso ordinário ao STJ; cabia à defesa interpor agravo regimental para que a matéria fosse apreciada pelo órgão colegiado da corte a quo, de modo a evitar supressão de instância (fundamentação baseada no art. 105, II, da CF, arts. 30 e 33 da Lei n. 8.038/1990 e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.